Termos e Condições
do e55vip

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma" — refere-se ao site e55vip, acessível pelo endereço https://e55vip.app, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF, endereço de e-mail e demais dados cadastrais.
• "Saldo" — o valor em Reais Brasileiros (BRL) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus" — qualquer crédito promocional, free spins, cashback ou benefício concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito às condições específicas de cada promoção.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer) — o processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma e pela regulamentação vigente.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo brasileiro regulado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor de apostas online no Brasil.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma e55vip, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e a política de Jogo Responsável.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá abster-se de utilizar a Plataforma imediatamente. O simples acesso ao site já configura aceitação tácita dos presentes Termos.

3 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do e55vip, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais no momento do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de qualquer colaborador do e55vip ou de suas empresas parceiras;
• Não estar em processo de autoexclusão ou ter tido conta encerrada por motivo disciplinar na Plataforma;
• Possuir plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Utilizar a Plataforma para fins de entretenimento pessoal, e não para fins comerciais ou em nome de terceiros.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

O cadastro na Plataforma é individual, pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no e55vip. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário constitui violação destes Termos e pode resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, bem como no cancelamento de eventuais bônus e no confisco de saldos obtidos de forma irregular.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo:

• Nome completo (conforme documento oficial com foto);
• CPF válido e regularizado;
• Data de nascimento;
• Endereço completo (logradouro, número, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular válido no Brasil.

4.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível na Plataforma. O e55vip não solicitará sua senha por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente em [email protected].

4.3 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem resultar em atrasos no processamento de saques ou na suspensão temporária da conta para verificação adicional.

5 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à regulamentação brasileira de apostas online (Lei 14.790/2023) e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), o e55vip exige a verificação de identidade de todos os usuários antes da liberação de saques e, em alguns casos, antes do primeiro depósito.

Os documentos aceitos para verificação incluem:

• RG — Registro Geral (frente e verso);
• CNH — Carteira Nacional de Habilitação (frente e verso);
• Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência recente (últimos 90 dias) em nome do Usuário.

O prazo de análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis. O e55vip pode solicitar documentação adicional sempre que considerar necessário para garantir a conformidade regulatória. A recusa em fornecer documentação pode resultar na suspensão da conta e retenção de saques pendentes.

6 Depósitos

6.1 Métodos de Depósito

O e55vip aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito/Débito Visa, Mastercard, Elo e USDT. O Pix é o método recomendado por sua agilidade e ausência de taxas.

6.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites personalizados definidos pelo Usuário nas ferramentas de jogo responsável;
• Limites adicionais podem ser aplicados conforme o método de pagamento utilizado.

6.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento em nome do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na Plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados, podendo resultar na suspensão da conta.

7 Saques

7.1 Limites e Prazos

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo por transação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
• Prazo de processamento: até 24 (vinte e quatro) horas úteis após aprovação da solicitação;
• Saques via Pix são, em regra, processados em minutos após aprovação interna.

7.2 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter completado o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter realizado ao menos um depósito prévio na Plataforma;
• Não possuir bônus ativo com requisito de rollover pendente (o saldo de bônus não é sacável até o cumprimento do rollover);
• Utilizar o mesmo método de pagamento usado no depósito, quando tecnicamente possível.

7.3 Recusa de Saque

O e55vip reserva-se o direito de recusar ou postergar saques em casos de suspeita de fraude, violação destes Termos, investigação regulatória em andamento ou não conclusão do processo de KYC.

8 Bônus e Promoções

8.1 Bônus de Boas-Vindas

O e55vip oferece bônus de boas-vindas de 200% sobre o primeiro depósito, até o limite de R$ 1.000,00. Para ativar o bônus, o Usuário deve realizar um depósito mínimo de R$ 20,00. O valor do bônus é creditado automaticamente na conta após a confirmação do depósito.

8.2 Requisito de Rollover

O bônus de boas-vindas está sujeito a um requisito de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão. Exemplo: ao receber R$ 200,00 de bônus, o Usuário deverá apostar o equivalente a R$ 6.000,00 antes de solicitar o saque dos ganhos provenientes do bônus.

8.3 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas durante toda a vigência da conta;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O e55vip reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso promocional, criação de múltiplas contas ou manipulação de apostas;
• Apostas realizadas com saldo de bônus podem ter contribuições diferenciadas para o rollover dependendo do jogo (slots: 100%; jogos de mesa: 10%; apostas esportivas: 50%);
• Promoções sazonais (como as realizadas durante o Carnaval, Copa do Brasil ou Brasileirão) terão seus próprios termos específicos publicados na Plataforma.

9 Regras de Apostas e Jogos

9.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no e55vip seguem as regras padronizadas do setor. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário. O e55vip reserva-se o direito de suspender mercados, anular apostas ou corrigir erros de odds em caso de falha técnica comprovada ou publicação de cotações manifestamente incorretas.

9.2 Jogos de Casino

Todos os jogos de casino disponíveis na Plataforma utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por laboratórios independentes, garantindo resultados imprevisíveis e justos. As regras específicas de cada jogo estão disponíveis diretamente na interface do jogo.

9.3 Apostas Mínimas e Máximas

Os limites de aposta variam conforme o jogo ou mercado esportivo. Os limites são exibidos antes da confirmação de cada aposta ou rodada. O e55vip reserva-se o direito de alterar limites de apostas a qualquer momento, especialmente em eventos de alto volume ou durante promoções especiais.

9.4 Integridade das Apostas

É expressamente proibida qualquer forma de manipulação de resultados, uso de bots, softwares automatizados ou estratégias de arbitragem que violem o espírito competitivo e as condições da Plataforma. Contas envolvidas em tais práticas serão imediatamente suspensas e os saldos retidos para investigação.

10 Jogo Responsável

O e55vip acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os Usuários:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limite de tempo de jogo: o Usuário pode definir um tempo máximo de sessão diária;
• Autoexclusão temporária: períodos de 1 dia, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de recriação;
• Realidade verificada: notificações automáticas sobre tempo de jogo e valor total apostado na sessão.

Para acessar essas ferramentas ou obter ajuda, consulte nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte em [email protected].

11 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações cadastrais falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros;
• Criar mais de uma conta na Plataforma (criação de contas múltiplas);
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou qualquer recurso técnico que confira vantagem indevida;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou de forma organizada com outros usuários para explorar falhas promocionais (bonus abuse);
• Acessar a Plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer outro recurso que mascare a localização real do Usuário com a intenção de contornar restrições geográficas;
• Praticar qualquer forma de assédio, ameaça ou conduta abusiva contra a equipe de suporte do e55vip.

12 Suspensão e Encerramento de Conta

O e55vip reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses consecutivos sem acesso).

Em casos de encerramento por justa causa (violação de Termos), o e55vip poderá reter saldos obtidos de forma irregular. Saldos de origem lícita serão devolvidos ao Usuário conforme o método de pagamento cadastrado, após conclusão de eventuais investigações, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

13 Limitação de Responsabilidade

O e55vip não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas ou jogo tomadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias da Plataforma causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Problemas de conectividade de internet ou incompatibilidade de dispositivos do Usuário;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados na Plataforma.

A responsabilidade máxima do e55vip perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário na data do evento que originou a reclamação.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma e55vip — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, ícones, layouts, código-fonte, software e design visual — é de propriedade exclusiva do e55vip ou licenciado por seus parceiros, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente vedado ao Usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do e55vip;
• Utilizar a marca e55vip, seus logotipos ou qualquer sinal distintivo da Plataforma para fins comerciais ou promocionais sem licença expressa;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer software ou aplicativo da Plataforma.

As marcas e logotipos dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros) pertencem exclusivamente às respectivas empresas e são utilizados pelo e55vip sob licença contratual.

15 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo e55vip é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). O e55vip atua como operador e controlador de dados, conforme aplicável, e adota as seguintes práticas:

• Coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais;
• Armazena os dados em servidores com criptografia SSL de 256 bits e acesso restrito;
• Não compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais sem o consentimento expresso do Usuário, exceto quando exigido por lei ou por autoridade competente;
• Garante ao Usuário os direitos previstos na LGPD: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade completa ou entre em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

16 Alterações nos Termos e Condições

O e55vip reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira, mudanças regulatórias impostas pela SPA ou melhorias nos serviços da Plataforma.

Em caso de alterações relevantes, o e55vip notificará os Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas regras.

17 Foro e Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Em especial, aplicam-se:

• Lei 14.790/2023 — Marco regulatório das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro — Lei 10.406/2002.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável da controvérsia, inclusive por meio dos canais de suporte da Plataforma ou do serviço de conciliação do Procon de seu estado.

18 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o e55vip pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: número disponível na página de contato da Plataforma;
• Horário de atendimento prioritário: 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília — BRT, UTC-3), todos os dias.

Reclamações formais devem ser enviadas por e-mail, com descrição clara do problema, número da conta e documentação de suporte, quando aplicável. O e55vip compromete-se a responder toda correspondência formal em até 5 (cinco) dias úteis.